Política de Direitos Autorais e Notificação DMCA
Diretrizes de operação neutra, procedimentos formais de remoção de conteúdo (Notice and Takedown) e política contra infratores reincidentes em conformidade com a legislação brasileira e internacional.
1. Natureza da Plataforma e Isenção de Vínculo
O SanM é um cliente launcher de código independente e uma plataforma comunitária de indexação de modificações voltadas ao ecossistema multiplayer (SA-MP). O SanM opera estritamente como um provedor intermediário de aplicações de internet, atuando como mero repositório de Conteúdo Gerado por Usuários (User-Generated Content - UGC).
Declaração Expressa de Desvinculação: O SanM não possui qualquer afiliação, parceria, patrocínio, licenciamento ou endosso formal ou informal por parte da Rockstar Games, da Take-Two Interactive Software, Inc., ou de qualquer uma de suas marcas registradas ou subsidiárias. Todas as marcas, marcas comerciais registradas, logotipos e conteúdos audiovisuais de GTA San Andreas pertencem aos seus respectivos proprietários.
O SanM não vende nem lucra com a distribuição de arquivos do jogo original, não fornece instaladores ou executáveis proprietários do GTA San Andreas e não incentiva nem endossa a reprodução não autorizada de obras protegidas.
2. Proibição Expressa de Arquivos Proprietários e Pirataria
Para garantir a conformidade jurídica contínua e a segurança da comunidade, nossos Termos de Uso proíbem expressamente que modders e usuários publiquem:
- Arquivos executáveis originais ou crackeados do GTA San Andreas (ex.:
gta_sa.exe); - Arquivos de dados proprietários não modificados da Rockstar Games (tais como arquivos IMG originais de instalação, faixas de áudio protegidas ou pacotes de cutscenes);
- Modificações, scripts, modelos 3D ou texturas criadas por outros desenvolvedores sem a devida permissão ou licença de redistribuição;
- Ferramentas com código malicioso, scripts maliciosos ou tentativas de exploração remota de computadores ou dispositivos móveis.
O usuário que envia qualquer modificação assume responsabilidade civil e jurídica pessoal e integral sobre o conteúdo publicado.
3. Procedimento de Notificação e Remoção Imediata (Notice and Takedown)
Em respeito ao regime de Safe Harbor previsto na Seção 512 do Digital Millennium Copyright Act (DMCA - 17 U.S.C. § 512) e aos princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o SanM mantém uma política ativa de resposta rápida para remoção imediata de qualquer recurso que venha a violar direitos de propriedade intelectual.
Ao recebermos uma notificação fundamentada de violação enviada por titular comprovado ou por representante legal da Rockstar Games / Take-Two Interactive ou de modders independentes, a equipe técnica procede com a desativação do mod em até 24 horas úteis, sem discussões prévias de mérito com o usuário publicador.
Canal Rápido de Remoção: Você pode utilizar diretamente nosso formulário automatizado de denúncia DMCA no próprio catálogo de mods ou enviar uma notificação formal para o nosso Agente Designado de Propriedade Intelectual.
4. Agente Designado de Propriedade Intelectual
Para notificações formais por escrito nos termos do 17 U.S.C. § 512(c)(3), as comunicações devem ser endereçadas a:
A/C: Agente Designado de Notificações DMCA / Propriedade Intelectual
E-mail Principal: [email protected]
E-mail Secundário: [email protected]
Tempo de Resposta Padrão: até 24 horas úteis
A notificação formal deve conter:
- Assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou de pessoa autorizada a agir em seu nome;
- Identificação precisa da obra protegida alegadamente violada;
- Link ou URL exata do mod hospedado ou indexado na plataforma SanM que deve ser removido;
- Informações de contato suficientes para comunicação (nome completo, e-mail e telefone);
- Declaração de que o notificante possui a convicção de boa-fé de que o uso do material não foi autorizado pelo titular, seu representante ou pela lei;
- Declaração, sob pena de responsabilidade e perjúrio, de que as informações fornecidas são precisas e de que o notificante é o titular exclusivo ou está autorizado a agir em seu nome.
5. Política para Infratores Reincidentes (Repeat Infringer Policy)
Em cumprimento obrigatório ao artigo 17 U.S.C. § 512(i) do DMCA, o SanM aplica uma rigorosa Política de Infratores Reincidentes baseada em penalidades progressivas (Sistema de Strikes):
- 1º Strike: O mod infrator é removido imediatamente do catálogo público e do banco de dados. O autor recebe uma notificação formal de infração por violação de propriedade intelectual.
- 2º Strike: A conta do modder é suspensa de forma preventiva para publicação de novos recursos, e todas as modificações já enviadas são colocadas em quarentena técnica.
- 3º Strike (ou violação grave/reincidência direta): Banimento irrevogável da conta Google, revogação definitiva de privilégios de acesso e inclusão do endereço IP no sistema permanente de bloqueio anti-evasão.
Caso uma conta seja identificada tentando contornar a suspensão através da criação de novas contas sob o mesmo IP ou rede, a nova conta é banida sumariamente de forma automática.
6. Contra-notificação e Restabelecimento de Conteúdo
Se um modder acreditar que seu arquivo foi removido por engano ou erro de identificação (por exemplo, alegação indevida de autoria por terceiros), ele poderá submeter uma contra-notificação por escrito para [email protected] contendo a comprovação legítima de autoria (arquivos fonte de modelagem 3D, datas de compilação ou registros prévios).
Ao receber uma contra-notificação válida, o SanM encaminhará uma cópia ao reclamante original. Salvo manifestação formal de ação judicial por parte do titular no prazo legal de 10 a 14 dias úteis, o recurso poderá ser restabelecido.